A seguir, links para a legislação brasileira relacionada à Microempresa:
Lei 8.864/94 (revogada)
Lei 9.317/96 (parcialmente alterada)
Lei 9.841/99
Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da ME e da EPP)
Também podemos encontrar uma interessante referência do SEBRAE acerca do tema.
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