O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - orgão que tem o papel de "orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo" (nas palavras econtradas no próprio website) acaba de aprovar, através de sua Resolução 45 o Regimento Interno da Instituição.
Importantíssimo órgão regulador do direito concorrencial brasileiro, o CADE tem muitas vezes sua importância negligenciada pela nação, e só costuma ser notícia quando eventualmente interfere em alguma grande aquisição ou fusão de multinacionais.
Pensando na questão, o CADE é o típico órgão que deveria ser redimensionado e capilarizado através das cidades, pois a atuação de cartéis e o regime de monopólios é uma das realidades econômicas mais presentes nos mercados de médio/pequeno porte - isto é, nota-se facilmente como os cidadãos de pequenas cidades padecem com tais males.
Infelizmente montar uma estrutura capaz de atender essa demanda está completamente fora da realidade de nosso Estado, que já acumula atribuições demais (muitas absurdas, até) e tem recursos de menos.
É difícil pensar na melhora das condições de vida do brasileiro sem pensar numa radical reformulação da idéia de Estado e suas responsabilidades, e a diminiuição do tamanho de seu "tamanho" (como atuação) nos parece como nunca uma necessidade - o que abrange sérias questões políticas, econômicas e sociais. E com tantos interesses em jogo, sem dúvida, fica distante qualquer possibilidade de mudança, para nossa infelicidade e das próximas gerações.
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